DECRETO LEGISLATIVO Nº. 45/2019 DE 30 DE SETEMBRO 2019.

EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), N.º 101/2000 DE 04/05/2000”.Fixa a data de 14/10/2019, com início &agrav...

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