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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 45/2019 DE 30 DE SETEMBRO 2019.01/10/2019


EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), N.º 101/2000 DE 04/05/2000”.

Fixa a data de 14/10/2019, com início às 19h30min, para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que visa consultas publicas para  elaboração e propostas da  Lei Orçamentária Anual -  2020 , que se realizará nas dependências do Plenário Leopoldo Venturi, sito na Rua Leopoldo da Cunha n.º 435, Centro, Câmara de Vereadores.